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TRF1ProcedenteJulgamento: 14/03/2006

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00013888520064013807

Processo nº 0001388-85.2006.4.01.3807

01ª Montes Claros

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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