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TRF1ImprocedenteJulgamento: 13/01/2011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00011666520114013800

Processo nº 0001166-65.2011.4.01.3800

13ª - Belo Horizonte

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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