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TRF1ProcedenteJulgamento: 26/08/1999

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00009926419994013901

Processo nº 0000992-64.1999.4.01.3901

01ª - Marabá

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional · Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista · Redução a condição análoga à de escravo
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacionalFrustração de direitos assegurados por lei trabalhistaRedução a condição análoga à de escravo
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Como os tribunais decidem: Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

42% procedente4% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 53 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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