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TRF1ImprocedenteJulgamento: 13/05/2008

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00003310620084013308

Processo nº 0000331-06.2008.4.01.3308

Vara Única de Jequié

Expedição de CND · Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Expedição de CNDMandato Eletivo/Lei 9.506/97Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: Expedição de CND

46% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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