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TRF1ImprocedenteJulgamento: 12/01/2012

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00001529720124013901

Processo nº 0000152-97.2012.4.01.3901

01ª - Marabá

Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista · Falsificação de documento público · Redução a condição análoga à de escravo
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhistaFalsificação de documento públicoRedução a condição análoga à de escravo
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Como os tribunais decidem: Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

21% procedente2% parcialmente procedente77% improcedente

Calculado de 109 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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