Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 1037154-72.2021.4.01.3900 · 07ª - Belém · julgado em 22/10/2021. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade tributária
Calculado de 107 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.