Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 1006887-38.2021.4.01.3700 · 03ª - São Luís · julgado em 17/02/2021. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Adimplemento e Extinção
Calculado de 71 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Aprendizagem · Indenização por Dano Moral Coletivo · Adimplemento e Extinção · Extinção da Execução
