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TJTOProcedenteJulgamento: 07/10/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00459578420258272729

Processo nº 0045957-84.2025.8.27.2729

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas

52% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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