TJTOProcedenteJulgamento: 17/10/2025

Mandado de Segurança Coletivo nº 00217551520258272706

Processo nº 0021755-15.2025.8.27.2706

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína

Assuntos (classificação CNJ)

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão · Intimação / Notificação

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Mandado de Segurança Coletivo · Processo nº 0021755-15.2025.8.27.2706 · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína · julgado em 17/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

44% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 43 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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