TJTOProcedenteJulgamento: 09/12/2025

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00172079320258272722

Processo nº 0017207-93.2025.8.27.2722

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi

Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior · Requisição de Registro de Nascimento
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Como os tribunais decidem: Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior

94% procedente0% parcialmente procedente6% improcedente

Calculado de 49 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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