TJRRProcedenteJulgamento: 12/03/2019

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08002118520198230045

Processo nº 0800211-85.2019.8.23.0045

5ª VARA CÍVEL

Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior · Registro de nascimento após prazo legal
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Como os tribunais decidem: Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior

94% procedente0% parcialmente procedente6% improcedente

Calculado de 49 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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