Mandado de Segurança Cível nº 00157190620258272722
Processo nº 0015719-06.2025.8.27.2722
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Mandado de Segurança Cível Nº 0015719-06.2025.8.27.2722/TO
ADVOGADO(A) : LUIZA CHAVES ALVES (OAB PR088768)
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS ,, qualificados nos autos, impetraram MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato atribuído a REITORA DA FUNDAÇÃO UNIRG - GURUPI e à FUNDAÇÃO UNIRG, buscando provimento jurisdicional que determine o recebimento e o regular processamento de seu pedido de revalidação de diploma estrangeiro em Medicina.
Os Impetrantes alegam ter deixado de protocolar seu pedido em dezembro de 2024 em estrita observância a um comunicado oficial emitido pela UNIRG em 14 de agosto de 2024, que expressamente vetava o recebimento de qualquer requerimento de revalidação.
Contudo, a UNIRG, por meio de novo comunicado de 10 de setembro de 2025, informou que processaria exclusivamente os requerimentos recebidos no período de vacatio legis da Resolução CNE/CES nº 2/2024, compreendido entre 19 de dezembro de 2024 e 1º de janeiro de 2025.
O Impetrante sustenta que a medida viola os princípios da isonomia e da boa-fé objetiva, penalizando quem obedeceu à determinação inicial da Instituição e beneficiando aqueles que a desrespeitaram. Após apresentar pedido administrativo formal sem obter resposta, o Impetrante ajuizou este writ em 10/11/2025.
É o relatório. Fundamento e Decido .
II. FUNDAMENTAÇÃO
O pleito mandamental não merece acolhimento, ante a inadequação da via eleita e a ausência de direito líquido e certo, exigíveis para a propositura do mandamus (Art. 5º, LXIX, da CF, e Art. 1º da Lei nº 12.016/2009).
II.1.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Tocantins · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0015719-06.2025.8.27.2722 · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi · julgado em 07/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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