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TJTOProcedenteJulgamento: 28/10/2025

Apelação Criminal nº 00036539820238272710

Processo nº 0003653-98.2023.8.27.2710

GAB. DO DES. LUIZ ZILMAR PIRES

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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