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TJTOProcedenteJulgamento: 02/02/2026

Apelação Cível nº 00015460520198272716

Processo nº 0001546-05.2019.8.27.2716

GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Repetição de indébito · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Direito de Imagem · Repetição de indébito
Repetição de indébitoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaDireito de ImagemRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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