Alvará Judicial - Lei 6858/80 nº 40082257920268260114
Processo nº 4008225-79.2026.8.26.0114
Juízo Titular I - 3ª Vara Civel - Regional de Vila Mimosa
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 4008225-79.2026.8.26.0114/SP
ADVOGADO(A) : MARCELO MOURA DE SÁ JUNIOR (OAB SP531598)
ADVOGADO(A) : MARCELO MOURA DE SÁ JUNIOR (OAB SP531598)
ADVOGADO(A) : MARCELO MOURA DE SÁ JUNIOR (OAB SP531598)
ADVOGADO(A) : MARCELO MOURA DE SÁ JUNIOR (OAB SP531598)
ADVOGADO(A) : MARCELO MOURA DE SÁ JUNIOR (OAB SP531598)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de pedido de Alvará Judicial (Lei 6.858/80) para levantamento de saldos bancários e valores mobiliários deixados pelo falecido Benedito Rodrigues Correia.
O feito foi distribuído a esta 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Campinas.
Contudo, a análise da petição inicial e dos documentos que a instruem revela a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda.
No que tange à organização judiciária da Comarca de Campinas, a repartição de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza funcional-territorial, ostentando, portanto, caráter absoluto, o que autoriza e impõe o seu reconhecimento de ofício.
No caso sub examine, verifica-se que o autor da herança possuía domicílio no bairro Jardim São José.
Prévia pública (~64% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo · Alvará Judicial - Lei 6858/80 · Processo nº 4008225-79.2026.8.26.0114 · Juízo Titular I - 3ª Vara Civel - Regional de Vila Mimosa · julgado em 03/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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