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TJSPImprocedenteJulgamento: 23/02/2026

Procedimento Comum Cível nº 40057405720268260001

Processo nº 4005740-57.2026.8.26.0001

Juízo Titular II - 3ª Vara Cível - Regional I - Santana

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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