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TJSPProcedenteJulgamento: 09/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10033084020268260576

Processo nº 1003308-40.2026.8.26.0576

ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assuntos (classificação CNJ)

Repetição de indébito

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Repetição de indébito

Referência oficial

Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1003308-40.2026.8.26.0576 · ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO · julgado em 09/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

55% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 999 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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