TJSPProcedenteJulgamento: 12/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10007878620268260297

Processo nº 1000787-86.2026.8.26.0297

VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES

Assuntos (classificação CNJ)

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1000787-86.2026.8.26.0297 · VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES · julgado em 12/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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