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TJSPProcedenteJulgamento: 14/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10002199520268260515

Processo nº 1000219-95.2026.8.26.0515

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ROSANA

Assuntos (classificação CNJ)

Repetição de indébito

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Repetição de indébito

Referência oficial

Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1000219-95.2026.8.26.0515 · JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ROSANA · julgado em 14/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

55% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

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