Agravo de Instrumento nº 23429541720248260000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA, POR FORÇA DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.130 (RESP 2.029.636/SP) DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA: “NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.” MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA APLICAR A TESE AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO MANUTENÇÃO DO DECISUM ARESTO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA NO TEMA Nº 1.130 NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS PRECEDENTES DA CORTE. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.