Apelação Cível nº 11335315920238260100

APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEMANDA VOLTADA À OBTENÇÃO DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME/TESTE GENÉTICO DE NEUROPATIA ÓPTICA COM A. O. D. EM FAVOR DA MENOR AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ANTERIOR ARESTO DESTA TURMA JULGADORA (EXCETO QUANTO À GRATUIDADE QUE ACABOU SENDO DEFERIDA À REQUERENTE) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL POR AMBAS AS PARTES IMPROVIMENTO DAQUELE INTERPOSTO PELA AUTORA E DETERMINADA A REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, COM RELAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL DA RÉ ENTENDIMENTO QUE, NO ENTANTO, É MANTIDO RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO EXAME JUNTO AO ROL DA ANS NÃO ACOLHIMENTO CONTROVÉRSIA A SER APRECIADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DOS ERESPS Nº 1.889.704/SP E Nº 1.886.929/SP EXISTÊNCIA DE PARECER NATJUS FEDERAL FAVORÁVEL À REALIZAÇÃO DO EXAME QUE, CONTA, INCLUSIVE, COM COBERTURA JUNTO AO SUS RESTRIÇÃO QUE COLOCA A CONSUMIDORA EM EVIDENTE SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM, ATÉ MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA OPERADORA, DE EXAME SUBSTITUTIVO CLAREZA DO RELATÓRIO MÉDICO QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL AO INDICAR A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE GENÉTICO COM VISTAS A DIMINUIR OU RETARDAR A PROGRESSÃO DA PERDA VISUAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 14.454/2022 COBERTURA DEVIDA - RECURSO DA RÉ, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.