Apelação Cível nº 10010235520228260272

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE COBERTURA DE BOMBA INFUSORA DE INSULINA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO À OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRIMEIRO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA C. CÂMARA QUE ACOLHEU O PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA R. SENTENÇA, COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTÃO FIRMADA. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL IMPETRADO PELA BENEFICIÁRIA. MODIFICAÇÃO ULTERIOR DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 2.130.518/SP, DE MODO QUE A MATÉRIA, DORAVANTE, DEVE SER JULGADA À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR QUANDO DO JULGAMENTO DOS ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, BEM ASSIM DO TEOR DA LEI N. 14.454/2022. ISTO POSTO, EMERGE, COMO CONCLUSÃO, QUE ADMITIDA A COBERTURA, DE FORMA EXCEPCIONAL, DE PROCEDIMENTOS OU MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE AMPARADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS. NOTAS TÉCNICAS DO NATJUS QUE SÃO FAVORÁVEIS AO EMPREGO DA BOMBA INFUSORA DE INSULINA NO TRATAMENTO DE PACIENTES ACOMETIDOS POR DIABETES MELLITUS TIPO 1 E MENORES DE IDADE, COMO É O CASO DOS AUTOS. TERAPÊUTICA NÃO MAIS CLASSIFICADA COMO MEDICAMENTOSA E SIM REALIZADA POR MEIO DE EQUIPAMENTO, AFASTADA A NATUREZA DOMICILIAR QUE FUNDAMENTOU O V. ACÓRDÃO ANTERIOR, ORA RETIFICADO. COBERTURA OBRIGATÓRIA, PELO QUE INDEVIDA A NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRESERVADA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ACÓRDÃO RETIFICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.