Agravo de Instrumento nº 00298721920258250000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19706/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500883410 NÚMERO ÚNICO: 0029872-19.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511201252 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - EULER CHERUBIM RIBEIRO DANTAS ADVOGADO - ALÃ FEITOSA CARVALHO - OAB: 9124/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO . POSSUIDOR.DIREITO À INDENIZAÇÃO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ENTENDEU COMO CORRETO O DEPÓSITO APENAS DAS BENFEITORIAIS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O POSSUIDOR DE IMÓVEL, AINDA QUE SEM REGISTRO FORMAL DE PROPRIEDADE, TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO TOTAL POR DESAPROPRIAÇÃO . III. RAZÕES DE DECIDIR3 . A DESAPROPRIAÇÃO ATINGE NÃO APENAS O DIREITO DE PROPRIEDADE, MAS TAMBÉM A POSSE , SENDO ASSEGURADA A JUSTA INDENIZAÇÃO ÀQUELES QUE DETÊM A POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM EXPROPRIADO. IV . DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXIGÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3 .365/1941 REFERE-SE À DÚVIDA QUANTO AO DOMÍNIO PARA FINS DE PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, NÃO AFASTANDO, POR SI SÓ, O DIREITO DO POSSUIDOR À REPARAÇÃO PELA PERDA DA POSSE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART .

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