Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00176212920268250001
Processo nº 0017621-29.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 28987/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130678 NÚMERO ÚNICO: 0017621-29.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202641101303 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE/SE RECORRIDO - ANTONIO JAILSON DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO - WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES - OAB: 14043/SE ADVOGADO - STEFANNY OLIVEIRA SANTOS - OAB: 14932/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PRESENTE. MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA ALCANÇAR O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO RESPECTIVO ANO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LC 365/2022 POSTERIOR A JANEIRO DE 2022. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO QUE VALE, APENAS, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LC 365/2022. PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO RECONHECIDO DESCONSIDERAÇÃO DA RUBRICA DE DIFERENÇA DE REAJUSTE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE (FLS. 1288/1298) CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR ANTONIO JAILSON DOS SANTOS FONSECA, A QUAL PLEITEIA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, COM VISTAS À OBSERVÂNCIA DO PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NO RESPECTIVO PERÍODO. 2.
Prévia pública (~30% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0017621-29.2026.8.25.0001 · 2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 13/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.