TJSEImprocedenteJulgamento: 19/12/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00058190620258250054

Processo nº 0005819-06.2025.8.25.0054

1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO

Práticas Abusivas · Direito de Imagem · Vendas casadas · Dever de Informação · Proteção de Dados Pessoais · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 85.514 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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