Recurso Inominado Cível nº 00005808720268250053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26866/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601127947 NÚMERO ÚNICO: 0000580-87.2026.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202688800178 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - VALDENIA FRANCELINA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902/SE RECORRIDO - LOJAS RIACHUELO S A ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE ADVOGADO - RIKLEITON ANDRADE DE CARVALHO - OAB: 13113/RN EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DOCUMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.2. O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CONTRADITÓRIO, COROLÁRIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ASSEGURAM AOS LITIGANTES O DIREITO À AMPLA DEFESA E À PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. NESSA TOADA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONQUANTO SEJA UM INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL, NÃO PODE SER ADOTADO EM DETRIMENTO DO DIREITO DE DEFESA DAS PARTES, NOTADAMENTE QUANDO HOUVER CONTROVÉRSIA FÁTICA PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO PROBATÓRIA.3. A CONTROVÉRSIA PROCESSUAL GRAVITA EM TORNO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SEGUROS ASSOCIADOS. A PARTE RÉ COLACIONOU AOS AUTOS PROPOSTAS DE SEGURO E UM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE CARTÕES (FLS. 94-102). EM CONTRAPARTIDA, A AUTORA, AO SE MANIFESTAR EM RÉPLICA (FLS.

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