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TJSCParcialmente procedenteJulgamento: 13/04/2026

Agravo de Instrumento nº 50309869520268240000

Processo nº 5030986-95.2026.8.24.0000

Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil

Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Evicção ou Vicio Redibitório
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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