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TJSCProcedenteJulgamento: 31/03/2026

Agravo de Instrumento nº 50269431820268240000

Processo nº 5026943-18.2026.8.24.0000

Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Civil

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Compra e Venda · Evicção ou Vicio Redibitório · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCompra e VendaEvicção ou Vicio RedibitórioIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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