TJSCProcedenteJulgamento: 31/03/2026

Agravo de Instrumento nº 50269241220268240000

Processo nº 5026924-12.2026.8.24.0000

Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil

Indenização por Dano Moral · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assistência Judiciária Gratuita

Indenização por Dano Moral Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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