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TJSCImprocedenteJulgamento: 28/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50239485320268240090

Processo nº 5023948-53.2026.8.24.0090

Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis

Práticas Abusivas · Oferta e Publicidade · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral
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43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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