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TJSCProcedenteJulgamento: 17/03/2026

Apelação Cível nº 03033831320168240064

Processo nº 0303383-13.2016.8.24.0064

Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Civil

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MoralAssistência Judiciária GratuitaAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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