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TJSCProcedenteJulgamento: 20/03/2026

Apelação Cível nº 03025471320198240039

Processo nº 0302547-13.2019.8.24.0039

Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Assuntos (classificação CNJ)

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 0302547-13.2019.8.24.0039 · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público · julgado em 20/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

81% procedente5% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 3.112 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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