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TJSCProcedenteJulgamento: 26/05/2015

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 03024772420158240075

Processo nº 0302477-24.2015.8.24.0075

Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão

Assuntos (classificação CNJ)

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

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Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0302477-24.2015.8.24.0075 · Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão · julgado em 26/05/2015. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

48% procedente0% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 48 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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