Desapropriação nº 00048644820088240005

DESAPROPRIACAO Nº 0004864-48.2008.8.24.0005/SC

RÉU : ALCEU DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO(A) : LUCIANO CHEDE (OAB SC019002)

ADVOGADO(A) : PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE (OAB SC024881)

ADVOGADO(A) : PAULA RAFAELA TAGATA BIA NASCIMENTO (OAB SC026038)

ADVOGADO(A) : GABRIEL TREVISAN (OAB SC028595)

ADVOGADO(A) : Rafael Peron (OAB SC029468)

ADVOGADO(A) : WILLIAM RIBEIRO GOULART (OAB SC038247)

ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHLICKMANN DE SOUZA (OAB SC046735)

ADVOGADO(A) : MARINA MARTINS (OAB SC052945)

ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS CESAR (OAB SC027030)

ADVOGADO(A) : PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416)

ADVOGADO(A) : LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI (OAB SC033633)

DESPACHO/DECISÃO

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC ajuizou a presente "ação de desapropriação" em face de ALCEU DOS SANTOS FILHO .

O feito já foi sentenciado, porém ainda há valores depositados na subconta vinculada aos autos, bem como diversas penhoras no rosto dos autos.

Verifica-se, de plano, a insuficiência do saldo depositado para satisfação integral de todas as constrições, o que impõe a observância das regras de concurso de credores e de preferência estabelecidas no ordenamento jurídico.

Nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações, sendo que, na ausência de título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que houver promovido a penhora (anterioridade).

Assim, a ordem de pagamento deverá ser a seguinte:

1º) Crédito tributário da União (arts. 186 e 187, parágrafo único, I, ambos do CTN e art.

Prévia pública (~54% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.