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TJRSProcedenteJulgamento: 22/04/2026

Apelação Cível nº 50013911220248210095

Processo nº 5001391-12.2024.8.21.0095

Gab. Desa. Rute dos Santos Rossato

Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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