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TJRRProcedenteJulgamento: 25/08/2019

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 08264365320198230010

Processo nº 0826436-53.2019.8.23.0010

VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS

Receptação · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
ReceptaçãoTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Receptação

61% procedente6% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 7.751 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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