TJROImprocedenteJulgamento: 02/12/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70727164020258220001

Processo nº 7072716-40.2025.8.22.0001

PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Diárias e Outras Indenizações · Nulidade - Ausência de Citação · Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo · Defeito, nulidade ou anulação

Diárias e Outras Indenizações Nulidade - Ausência de Citação Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Defeito, nulidade ou anulação

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53% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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