TJROProcedenteJulgamento: 04/04/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70187000520268220001

Processo nº 7018700-05.2026.8.22.0001

PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Licença Prêmio · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
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