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TJROImprocedenteJulgamento: 10/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 70042262620268220002

Processo nº 7004226-26.2026.8.22.0002

ARIQUEMES - 2º JUIZADO ESPECIAL

Repetição do Indébito · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Indenização por Dano Moral
Repetição do IndébitoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

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