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TJROImprocedenteJulgamento: 22/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 70032416020268220001

Processo nº 7003241-60.2026.8.22.0001

PORTO VELHO - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroRepetição do IndébitoDefeito, nulidade ou anulaçãoIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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