Apelação Criminal nº 70021649620258220018

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2026 Processo: 7002164-96.2025.8.22.0018 Apelação Origem: 7002164-96.2025.8.22.0018 Santa Luzia do Oeste/Vara Única ído por sorteio em 14/01/2026 Redistribuído por prevenção em 21/01/2026 DECISÃO: “APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA INQUIRIÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu pedido de justificação criminal para produção antecipada de prova testemunhal destinada a instruir futura revisão criminal, referente à condenação transitada em julgado, sob fundamento de impossibilidade de localização das testemunhas à época dos fatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o indeferimento de pedido de justificação criminal, visando a oitiva de novas testemunhas para instrução de futura revisão criminal, em especial diante do direito à prova pré-constituída e das garantias de acesso à justiça e ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A legislação processual penal e civil garante ao condenado o direito à produção antecipada de provas destinadas à instrução de revisão criminal, não havendo vedação quanto à inquirição de novas testemunhas. 4. O indeferimento do pedido configura cerceamento de defesa e afronta o devido processo legal, já que a instrução da revisão criminal exige prova pré-constituída. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido.

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