Restituição de Coisas Apreendidas nº 50612566320268090051

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

VARA CRIMINAL

E-mail: gab1varajaragua@tjgo.jus.br Telefone (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625 Av. Wilson Barbo de Siqueira, 50, setor Colina Parque, Jaraguá (GO) Processo nº 5061256-63.2026.8.09.0051

Réu: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Mandado/Ofício Nr: ________________ DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIO. Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Allyson Ribeiro Lima, nos autos de restituição de coisa apreendida, em que pleiteia a restituição do veículo Volkswagen UP Take MA, ano e modelo 2014 e 2015, cor prata, placa OMQ 5198, chassi 9BWAG4129FT535493 e Renavam 01026949812. O requerente afirmou ter adquirido o bem em 18 de novembro de 2022, mediante arrematação em leilão judicial realizado perante a 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, nos autos n. 0010859 56.2017.5.18.0001. Sustentou que a arrematação foi regularmente aperfeiçoada, tendo juntado documentos destinados à demonstração da aquisição judicial do veículo. Narrou, ainda, que não conseguiu usufruir plenamente do bem em razão da existência de gravames, bloqueios administrativos e posterior apreensão vinculada aos autos n.

Prévia pública (~13% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.