TJROImprocedenteJulgamento: 11/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70015448320268220007

Processo nº 7001544-83.2026.8.22.0007

CACOAL - 1º JUIZADO ESPECIAL

Anulação · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Indenização por Dano Moral · Multas e demais Sanções

Anulação IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Indenização por Dano Moral Multas e demais Sanções

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Como os tribunais decidem: Anulação

37% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

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