Recurso Inominado Cível nº 08019694520238205121

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801969-45.2023.8.20.5121 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): Polo passivo CIDORGETON PINHEIRO DA SILVA Advogado(s): CESAR CARLOS DE AMORIM RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, para condenar o ente público ao pagamento de diferenças remuneratórias incidentes sobre gratificação natalina e terço constitucional de férias dos anos de 2020, 2021 e 2022, considerando os períodos de substituição cumulativa e o acréscimo remuneratório previsto no art. 97 da Lei Complementar nº 270/2004. 2. Sentença recorrida fundamentada na natureza remuneratória da gratificação por substituição cumulativa, com repercussão sobre as bases de cálculo das verbas pleiteadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a gratificação por substituição cumulativa prevista no art. 97 da Lei Complementar nº 270/2004 integra a base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias; (ii) se os consectários legais (correção monetária e juros moratórios) devem observar a nova disciplina introduzida pela Emenda Constitucional nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A gratificação por substituição cumulativa possui natureza remuneratória, conforme previsão expressa do art. 97 da Lei Complementar nº 270/2004, devendo repercutir sobre as bases de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, nos termos dos arts. 108 e 113 da mesma lei. 2.

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