Apelação Cível nº 30041092720258190001

 

Procedimento Comum Nº 3004109-27.2025.8.19.0001/RJ

ADVOGADO(A) : RENATA ROMAGUERA SOBROZA LUGONES (OAB RJ098001)

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda retido na fonte cumulada com repetição de indébito ajuizada por ANGELA MARIA MELLO DE LUCA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Nos termos dos artigos 157, I e 158, I, da Constituição Federal, e dos artigos 201, I e 202, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em que pese o imposto de renda ser tributo de competência da União, os Estados e os Municípios são os destinatários do produto da arrecadação do imposto retido de seus servidores. Transcreve-se:

“Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

(...)

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (Constituição Federal)”

“Art. 201 - Pertencem ao Estado:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;

(...)

Art.

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