TJRJProcedenteJulgamento: 11/03/2026

Agravo de Instrumento nº 30030125820268190000

Processo nº 3003012-58.2026.8.19.0000

Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues

Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Práticas Abusivas Indenização por Dano Moral Obrigação de Fazer / Não Fazer Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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