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TJRJImprocedenteJulgamento: 09/03/2026

Agravo de Instrumento nº 30027856820268190000

Processo nº 3002785-68.2026.8.19.0000

Des. Claudio Luis Braga dell Orto

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ISS/ Imposto sobre Serviços · Expedição de CND
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaISS/ Imposto sobre ServiçosExpedição de CND
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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