TJRJDesfecho não classificávelJulgamento: 27/08/2026Publicação: 27/08/2026

AG nº 30143676520268190000

Processo nº 3014367-65.2026.8.19.0000

Relator(a): RENATO LIMA CHARNAUX SERTA

14ª Câmara de Direito Privado

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTES À MODALIDADE DOEMPRÉSTIMO IMPUGNADO SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU ARGUMENTANDO IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. EFETIVAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL QUE DEVE SE DAR POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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