AC nº 08221519220238190008

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS ATÉ A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A RECORRENTE SUSCITA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO E, NO MÉRITO, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; (II) VERIFICAR A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA; E (III) AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL, PORQUANTO O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO JÁ SE ENCONTRAVA CONSUMADO. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. A RECORRENTE NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM A REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE DEU ENSEJO À NEGATIVAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE FALHAS CADASTRAIS HERDADAS DA ANTIGA CONCESSIONÁRIA PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. 7. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 8. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, INEXISTINDO MOTIVO PARA SUA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL QUANDO JÁ CONSUMADA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR. 2. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, AINDA QUE ALEGUE FALHAS CADASTRAIS ORIUNDAS DA ANTIGA PRESTADORA DO SERVIÇO. 3. CONFIGURADA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUANDO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULA Nº 89; TJ/RJ, SÚMULA Nº 254; STJ - AGINT NO RESP: 1846222 RS 2019/0326486-1, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/08/2020; (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08050652720228190208, RELATOR: DES(A). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/12/2024).