AC nº 08058206320238190031

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. 2. O AUTOR ALEGOU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE COBRANÇA POR SUPOSTA LIGAÇÃO IRREGULAR, IMPUGNANDO ADMINISTRATIVAMENTE O DÉBITO E RELATANDO PREJUÍZOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A INEXISTÊNCIA DE TOI ASSINADO OU LAUDO TÉCNICO, E A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ALÉM DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DA INSPEÇÃO, DO TOI E DA COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; (II) SABER SE ERA LEGÍTIMA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DESSE DÉBITO; (III) SABER SE A CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, AUTORIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS NÃO APRESENTOU TOI ASSINADO PELO CONSUMIDOR, LAUDO TÉCNICO OU COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO USUÁRIO ACERCA DA IRREGULARIDADE. 7. A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EXIGE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E PROVA MÍNIMA DA IRREGULARIDADE, NÃO BASTANDO A LAVRATURA UNILATERAL DO TOI. 8. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. A PRIVAÇÃO REITERADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, COM SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 É COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 11. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. 2. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE.